HC 1097092 - DECISAO

HC 1097092 - DECISAO

A ordem de ofício foi indeferida porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave recente e considerável saldo de pena a cumprir), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que o exame pode ser exigido quando motivado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO CORREA DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO CORREA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 112, § 1º, da LEP após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem de ofício foi indeferida porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar grave recente e considerável saldo de pena a cumprir), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte de que o exame pode ser exigido quando motivado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.