HC 1097095 - DECISAO

HC 1097095 - DECISAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente é válida quando fundada em elementos concretos e individualizados da execução penal; no caso concreto o Tribunal estadual justificou a determinação do exame com base no histórico disciplinar do apenado, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: EMILSON PORTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

EMILSON PORTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser imposta com base na gravidade abstrata do delito ou no tempo restante de pena
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se o exame criminológico constitui requisito material para a progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente é válida quando fundada em elementos concretos e individualizados da execução penal; no caso concreto o Tribunal estadual justificou a determinação do exame com base no histórico disciplinar do apenado, razão pela qual não houve ilegalidade a ser corrigida e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.