HC 1098549 - DECISAO

HC 1098549 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática do relator no Tribunal de origem sem comprovar o ajuizamento de agravo regimental para provocar a apreciação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da ordem.

Parties
Paciente: FÁBIO JUNIO GODINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não demonstrado agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Vácuo Jurisdicional, Colegialidade, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Execução Vácuo Jurisdicional Colegialidade +2 more

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Parties

FÁBIO JUNIO GODINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 não exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática)
  2. 2 alegação de excesso de execução por permanência em regime mais gravoso
  3. 3 pedido de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacou decisão monocrática do relator no Tribunal de origem sem comprovar o ajuizamento de agravo regimental para provocar a apreciação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não demonstrado agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.