HC 1097397 - DECISAO

HC 1097397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Embora a Corte reafirme que a obrigação geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores (princípio da irretroatividade), o acórdão impugnado não se baseou exclusivamente nessa norma; fundamentou-se em elementos concretos (faltas graves anteriores e novo crime durante livramento condicional) que justificam a cautela e a realização do exame criminológico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA CAVALLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

IGOR DA SILVA CAVALLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico (Súmula Vinculante n.26)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Embora a Corte reafirme que a obrigação geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores (princípio da irretroatividade), o acórdão impugnado não se baseou exclusivamente nessa norma; fundamentou-se em elementos concretos (faltas graves anteriores e novo crime durante livramento condicional) que justificam a cautela e a realização do exame criminológico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.