HC 1097804 - DECISAO

HC 1097804 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY CHARLES DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Habeas Corpus +1 more

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Parties

WESLEY CHARLES DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime diante de histórico disciplinar e gravidade dos crimes