HC 1097469 - DECISAO

HC 1097469 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial
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Parties

DAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) e eventual novatio legis in pejus
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para garantir a progressão de regime