HC 1098758 - DECISAO

HC 1098758 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: a matéria não foi ainda apreciada no Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção prematura desta Corte não é admissível; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impedimento processual: a matéria não foi ainda apreciada no Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção prematura desta Corte não é admissível; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.