HC 1097482 - DECISAO

HC 1097482 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível por uso indevido como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do remédio porque a existência de prisão preventiva autônoma em processo diverso é título cautelar incompatível com o regime aberto e, portanto, afasta a concessão da progressão ainda que preenchidos outros requisitos legais.

Parties
Paciente: CLEITON ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus inadmissível por utilização indevida como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva Em Processo Diverso, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva De Progressão, Excesso De Execução, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Em Processo Diverso Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva De Progressão Excesso De Execução Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva vigente em processo diverso com a progressão ao regime aberto
  2. 2 natureza da decisão concessiva de progressão de regime (declaratória) e seus efeitos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível por uso indevido como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do remédio porque a existência de prisão preventiva autônoma em processo diverso é título cautelar incompatível com o regime aberto e, portanto, afasta a concessão da progressão ainda que preenchidos outros requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível por utilização indevida como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.