HC 1098484 - DECISAO

HC 1098484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, compete ao impetrante interpor o recurso interno (agravo regimental) para possibilitar a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CRISTINA DAMACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5017194-10.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Impetração De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

CRISTINA DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5017194-10.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 112, § 3º, V, da LEP quanto à fração especial
  3. 3 requisito para prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, compete ao impetrante interpor o recurso interno (agravo regimental) para possibilitar a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se