HC 1097604 - DECISAO

HC 1097604 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade: a Lei 14.843/2024 não é aplicada retroativamente, o juiz pode, de forma excepcional e motivada, determinar exame criminológico e, no caso concreto, o Tribunal de origem baseou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave recente, cometimento de novo delito enquanto cumpria pena, reincidência e considerável saldo de pena) que justificam a realização do exame; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE CASTRO RODRIGUES; Órgão a Quo/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões Súmula 439 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS DE CASTRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 adequação da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade: a Lei 14.843/2024 não é aplicada retroativamente, o juiz pode, de forma excepcional e motivada, determinar exame criminológico e, no caso concreto, o Tribunal de origem baseou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução (falta grave recente, cometimento de novo delito enquanto cumpria pena, reincidência e considerável saldo de pena) que justificam a realização do exame; além disso, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.