HC 1097816 - DECISAO

HC 1097816 - DECISAO

Não se constatou, de plano, ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão de origem que justificasse mitigar a Súmula 691; assim, não se concede liminar no habeas corpus e determino o envio de informações à autoridade coatora e remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, cabendo ao Tribunal de origem a análise meritória.

Parties
Paciente: MARCUS PAULO LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Teratologia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS PAULO LOPES DE LIMA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da negativa de progressão de regime com base em requisito subjetivo e exame criminológico
  3. 3 configuração de teratologia ou ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se constatou, de plano, ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão de origem que justificasse mitigar a Súmula 691; assim, não se concede liminar no habeas corpus e determino o envio de informações à autoridade coatora e remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, cabendo ao Tribunal de origem a análise meritória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações em 48 horas