HC 1098771 - DECISAO

HC 1098771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência superveniente de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenado cuja execução já se iniciou; assim, a aferição do requisito subjetivo deve, em primeiro lugar, ocorrer a partir dos elementos já constantes da execução (boletim informativo, atestado de conduta e demais informes técnicos) e a determinação de exame pericial só é admissível se houver fundamentação concreta e individualizada que a justifique; por isso foi determinada, de ofício, nova análise do pedido de progressão sem necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDSON MARINS MARIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

EDSON MARINS MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência superveniente de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenado cuja execução já se iniciou; assim, a aferição do requisito subjetivo deve, em primeiro lugar, ocorrer a partir dos elementos já constantes da execução (boletim informativo, atestado de conduta e demais informes técnicos) e a determinação de exame pericial só é admissível se houver fundamentação concreta e individualizada que a justifique; por isso foi determinada, de ofício, nova análise do pedido de progressão sem necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.