HC 1098660 - DECISAO

HC 1098660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; examinando de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade do crime, saldo de pena, falta grave), e não há manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, sendo também inviável o reexame de fatos e provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Necessidade De Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime mediante decisão fundamentada
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; examinando de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade do crime, saldo de pena, falta grave), e não há manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, sendo também inviável o reexame de fatos e provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.