HC 1077736 - ACORDAO

HC 1077736 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática — a ausência de prova documental capaz de demonstrar que o crime ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 — de modo que a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e os requisitos de admissibilidade do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FELISBERTO AURELIANO JOÃO BICO DASICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

FELISBERTO AURELIANO JOÃO BICO DASICHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à deficiência instrutória e ao óbice ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se há novatio legis in pejus e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental à luz da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão monocrática — a ausência de prova documental capaz de demonstrar que o crime ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 — de modo que a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e os requisitos de admissibilidade do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido