HC 1098762 - DECISAO

HC 1098762 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar quem já cumpria pena anteriormente; além disso, a decisão que determinou o exame no caso concreto careceu de fundamentação concreta individualizada, baseando-se em elementos abstratos (gravidade do delito, hediondez equiparada, reincidência, saldo de pena), os quais não são idôneos para impor a diligência. Por essas razões a ordem de realização do exame foi considerada ilegal e anulada, sendo determinada nova análise da progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame...

Parties
Paciente: ALEX RODRIGO FAZIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; determina-se nova análise da progressão de regime sem exigência de exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +3 more

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Parties

ALEX RODRIGO FAZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Existência ou não de fundamentação concreta/individualizada que justifique a realização do exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar quem já cumpria pena anteriormente; além disso, a decisão que determinou o exame no caso concreto careceu de fundamentação concreta individualizada, baseando-se em elementos abstratos (gravidade do delito, hediondez equiparada, reincidência, saldo de pena), os quais não são idôneos para impor a diligência. Por essas razões a ordem de realização do exame foi considerada ilegal e anulada, sendo determinada nova análise da progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; determina-se nova análise da progressão de regime sem exigência de exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.