HC 1085236 - ACORDAO

HC 1085236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a determinação para conclusão do PAD em 30 dias foi considerada prudente e adequada para aferir o requisito subjetivo da progressão, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante/impetrante: ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Agravado (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Excesso De Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Excesso De Execução +1 more

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Agravado (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de priorizar o julgamento colegiado em sede de mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a determinação para conclusão do PAD em 30 dias foi considerada prudente e adequada para aferir o requisito subjetivo da progressão, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, aplicando a Súmula 691 do STF e determinando aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.