HC 1079394 - DECISAO

HC 1079394 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução Penal realizou o exame criminológico e indeferiu a progressão de regime, esvaziando a pretensão da impetração.

Parties
Paciente: GIOVANI CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Irretroatividade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Irretroatividade

Case Brief

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Parties

GIOVANI CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade de alteração legislativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução Penal realizou o exame criminológico e indeferiu a progressão de regime, esvaziando a pretensão da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se