HC 1073852 - DECISAO

HC 1073852 - DECISAO

Atingida a questão de que a Lei 14.843/2024 introduziu nova exigência (exame criminológico) que, por ser mais gravosa, não pode retroagir para crimes anteriores à sua vigência, e que a realização do exame exige fundamentação concreta conforme Súmula 439/STJ, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata do delito, carecendo de motivação suficiente; entretanto, tendo sido posteriormente realizado exame criminológico com resultado favorável e determinada a progressão pelo Juízo da Execução Penal, verificou-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (lex gravior)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Atingida a questão de que a Lei 14.843/2024 introduziu nova exigência (exame criminológico) que, por ser mais gravosa, não pode retroagir para crimes anteriores à sua vigência, e que a realização do exame exige fundamentação concreta conforme Súmula 439/STJ, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata do delito, carecendo de motivação suficiente; entretanto, tendo sido posteriormente realizado exame criminológico com resultado favorável e determinada a progressão pelo Juízo da Execução Penal, verificou-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.