HC 1071847 - DECISAO

HC 1071847 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão revisional exige reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o indeferimento da progressão com base em faltas graves homologadas, cometimento de novo crime e exame criminológico que evidenciou vulnerabilidade no controle de impulsos e abuso de substâncias, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS BROCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS BROCA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se o atestado de boa conduta carcerária obriga a concessão da progressão de regime
  3. 3 se exame criminológico desfavorável e faltas graves justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão revisional exige reexame do conjunto fático-probatório e não se verifica ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o indeferimento da progressão com base em faltas graves homologadas, cometimento de novo crime e exame criminológico que evidenciou vulnerabilidade no controle de impulsos e abuso de substâncias, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.