HC 1077360 - DECISAO

HC 1077360 - DECISAO

O writ tornou-se prejudicado porque, após a impetração, foi realizado o exame criminológico com resultado favorável e o Juízo da Execução deferiu a progressão ao regime aberto, esvaziando a pretensão do habeas corpus; portanto, não subsiste interesse processual para o provimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo da Execução Penal

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Excesso de prazo na realização do exame criminológico imputável ao Estado
  3. 3 Perda superveniente do objeto após concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ tornou-se prejudicado porque, após a impetração, foi realizado o exame criminológico com resultado favorável e o Juízo da Execução deferiu a progressão ao regime aberto, esvaziando a pretensão do habeas corpus; portanto, não subsiste interesse processual para o provimento do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.