REsp 2252441 - DECISAO

REsp 2252441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, decidindo que a progressão de regime pode ser reconhecida mesmo quando o sentenciado estiver em gozo de livramento condicional, em razão da autonomia dos institutos e da natureza declaratória da progressão, cuja declaração é útil diante da hipótese de revogação do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Natureza Declaratória Da Progressão, Revogação Do Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Natureza Declaratória Da Progressão Revogação Do Livramento Condicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É compatível a concessão de progressão de regime enquanto o sentenciado estiver em gozo de livramento condicional?
  2. 2 Houve ofensa ao art. 112 da Lei de Execução Penal ao deferir progressão durante o livramento condicional?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, decidindo que a progressão de regime pode ser reconhecida mesmo quando o sentenciado estiver em gozo de livramento condicional, em razão da autonomia dos institutos e da natureza declaratória da progressão, cuja declaração é útil diante da hipótese de revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se