HC 1097820 - DECISAO

HC 1097820 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar executados cuja execução se iniciou antes da vigência da norma; ademais, a determinação de exame criminológico só é admissível se fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na quantidade de pena a cumprir; assim, determinou-se nova análise pelo Juízo de Execução com base em elementos concretos, sem necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ROGERIO PIRES DE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de realização de exame criminológico; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ROGERIO PIRES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar executados cuja execução se iniciou antes da vigência da norma; ademais, a determinação de exame criminológico só é admissível se fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na quantidade de pena a cumprir; assim, determinou-se nova análise pelo Juízo de Execução com base em elementos concretos, sem necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de realização de exame criminológico; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.