HC 1076448 - DECISAO

HC 1076448 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi realizado o exame criminológico e o juízo das execuções, em 13/5/2026, indeferiu o pedido de progressão de regime com base no exame, tornando inócua a análise do writ pelo tribunal superior.

Parties
Paciente: ADRIANO LUCAS COSTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante Nº 26 Do STF, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Irretroatividade Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

ADRIANO LUCAS COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de atos supervenientes (realização do exame e decisão do juízo das execuções)
  3. 3 alegação de irretroatividade da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi realizado o exame criminológico e o juízo das execuções, em 13/5/2026, indeferiu o pedido de progressão de regime com base no exame, tornando inócua a análise do writ pelo tribunal superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.