HC 1098592 - DECISAO

HC 1098592 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a imposição do exame criminológico se pautou na aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP (redação da Lei n.14.843/2024) sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, configurando novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP, ensejando constrangimento ilegal; assim, afastou-se a exigência e restaurou-se a decisão de origem que concedera a progressão.

Parties
Paciente: ADRIANA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Intempestividade Recursal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Intempestividade Recursal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em execução
  2. 2 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a imposição do exame criminológico se pautou na aplicação retroativa do §1º do art. 112 da LEP (redação da Lei n.14.843/2024) sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, configurando novatio legis in pejus e afronta ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP, ensejando constrangimento ilegal; assim, afastou-se a exigência e restaurou-se a decisão de origem que concedera a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime