HC 1063119 - ACORDAO

HC 1063119 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) é benéfica ao condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, estando o entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1196), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem; ademais, foi reconhecida a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: GUTIERRE PAVAN JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Habeas Corpus

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Parties

GUTIERRE PAVAN JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, é aplicável retroativamente ao condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) é benéfica ao condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, estando o entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1196), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem; ademais, foi reconhecida a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
  • Manter a aplicação do art. 112, VI, "a", da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime no caso concreto.