Rcl 51480 - DECISAO

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Não houve descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, pois o juízo adotou medidas compatíveis com o imediato cumprimento da ordem (solicitação de certidão carcerária atualizada com prazo e remessa urgente ao Ministério Público) e atuou em conformidade com a previsão legal do art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal; por isso, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: KELSON ALVES DA SILVA; Reclamado: Juízo da Vara de Execução Penal de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Certidão Carcerária, Reclamação Por Descumprimento De Julgado
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Certidão Carcerária Reclamação Por Descumprimento De Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELSON ALVES DA SILVA

Reclamante

Juízo da Vara de Execução Penal de Campina Grande/PB

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do julgado no AgRg no HC n. 1.087.785/PB pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Campina Grande/PB
  2. 2 se a exigência de certidão carcerária e de manifestação do Ministério Público é incompatível com o decidido
  3. 3 se houve protelação indevida na análise da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, pois o juízo adotou medidas compatíveis com o imediato cumprimento da ordem (solicitação de certidão carcerária atualizada com prazo e remessa urgente ao Ministério Público) e atuou em conformidade com a previsão legal do art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal; por isso, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.