AREsp 3174904 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade e não se aprecia o mérito relativo à progressão de regime.
- Parties
- Agravante: ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravante preenche requisitos subjetivos para progressão de regime
- 2 Adequação da impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ)
- 3 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n.182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade e não se aprecia o mérito relativo à progressão de regime.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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