AREsp 3160382 - DECISAO

AREsp 3160382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus, representando agravamento de condições para a progressão de regime e, por isso, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; o requisito subjetivo da progressão pode ser aferido por meios como o Atestado de Conduta Carcerária e o exame criminológico só deve ser imposto mediante decisão fundamentada em elementos concretos do caso; não se verificou determinação expressa de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/irretroatividade, Repercussão Geral, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/irretroatividade Repercussão Geral Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal de incidência do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da novatio legis in pejus e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus, representando agravamento de condições para a progressão de regime e, por isso, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; o requisito subjetivo da progressão pode ser aferido por meios como o Atestado de Conduta Carcerária e o exame criminológico só deve ser imposto mediante decisão fundamentada em elementos concretos do caso; não se verificou determinação expressa de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.