HC 1098942 - DECISAO

HC 1098942 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o exame do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ENOQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CARLOS ENOQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e motivação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 e possível novatio legis in pejus
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o exame do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.