HC 1097650 - DECISAO

HC 1097650 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação do cumprimento domiciliar no regime semiaberto harmonizado, constatando a existência de vaga compatível e a ausência de demonstração concreta de superlotação ou de insuficiência de vagas, além de considerar a gravidade dos crimes e a necessidade de cautela na flexibilização do regime, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e os precedentes citados.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56/stf, Superlotação Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56/stf Superlotação Prisional +1 more

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Parties

JACKSON RODRIGUES BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico diante da existência de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e do REsp n. 1.710.674/MG
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de superlotação ou inexistência de vaga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação do cumprimento domiciliar no regime semiaberto harmonizado, constatando a existência de vaga compatível e a ausência de demonstração concreta de superlotação ou de insuficiência de vagas, além de considerar a gravidade dos crimes e a necessidade de cautela na flexibilização do regime, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e os precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.