HC 1012367 - DECISAO

HC 1012367 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito/na análise da impugnação ao cálculo, concluiu-se que o crime de ameaça (art. 147 CP) contém em sua redação a referência a "grave ameaça", justificando a aplicação do art. 112, inciso IV, da LEP (30%) para fins de progressão de regime no caso de reincidência.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Reincidência, Princípio Da Legalidade, Analogia in Malam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Reincidência Princípio Da Legalidade Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo de penas para progressão de regime deve considerar 16% ou 20% em vez de 30% no crime de ameaça
  2. 2 Se a expressão "grave ameaça" integra o tipo penal do art. 147 do Código Penal
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se o writ deve ser conhecido somente havendo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito/na análise da impugnação ao cálculo, concluiu-se que o crime de ameaça (art. 147 CP) contém em sua redação a referência a "grave ameaça", justificando a aplicação do art. 112, inciso IV, da LEP (30%) para fins de progressão de regime no caso de reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se