RHC 229894 - ACORDAO

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A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e, por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente; para fatos anteriores à sua vigência o exame criminológico só é admissível se a decisão da execução demonstrar fundamentação em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal; no caso, o juízo da execução fundamentou a determinação do exame em condenações por crimes hediondos e em faltas disciplinares graves, razão pela qual a exigência é legal e conforme as Súmulas 439 do STJ e Vinculante 26 do STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula N. 439 Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 natureza material da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação temporal da norma (irretroatividade)
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e, por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente; para fatos anteriores à sua vigência o exame criminológico só é admissível se a decisão da execução demonstrar fundamentação em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal; no caso, o juízo da execução fundamentou a determinação do exame em condenações por crimes hediondos e em faltas disciplinares graves, razão pela qual a exigência é legal e conforme as Súmulas 439 do STJ e Vinculante 26 do STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.