HC 1099528 - DECISAO

HC 1099528 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o acórdão impugnado careceu de fundamentação idônea ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, e porque a exigência do art. 112, §1º da LEP, conforme redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não é aplicável de forma retroativa aos delitos anteriores à sua vigência; restabelece‑se, assim, a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAN FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o acórdão impugnado careceu de fundamentação idônea ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, e porque a exigência do art. 112, §1º da LEP, conforme redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não é aplicável de forma retroativa aos delitos anteriores à sua vigência; restabelece‑se, assim, a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de fls. 51/54 que determinou a progressão do paciente ao regime aberto.