HC 1098384 - DECISAO

HC 1098384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso previsto, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque os crimes foram praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e o Tribunal de origem embasou a exigência do exame criminológico em fundamento genérico (gravidade abstrata e tempo de pena), insuficiente à luz da Súmula 439/STJ; a nova exigência não deve retroagir quando constitui novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (pedido De Liminar; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Da Decisão Judicial Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LEANDRO LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (pedido De Liminar; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a obrigatoriedade do exame pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da vigência da lei
  3. 3 Se a ausência do exame criminológico invalida decisão que concedeu progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso previsto, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque os crimes foram praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 e o Tribunal de origem embasou a exigência do exame criminológico em fundamento genérico (gravidade abstrata e tempo de pena), insuficiente à luz da Súmula 439/STJ; a nova exigência não deve retroagir quando constitui novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão de regime.