HC 1053417 - ACORDAO

HC 1053417 - ACORDAO

Havendo apenas fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no período de pena a cumprir, não há fundamentação idônea para exigir exame criminológico; ademais, a obrigatoriedade criada pelo art. 112, § 1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente, razão pela qual se determinou que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime sem exigência do exame.

Parties
Agravante: DIEGO LUCIANO DE FREITAS DIAS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido e ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

DIEGO LUCIANO DE FREITAS DIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/2024) a condenações anteriores

Ratio Decidendi

Havendo apenas fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no período de pena a cumprir, não há fundamentação idônea para exigir exame criminológico; ademais, a obrigatoriedade criada pelo art. 112, § 1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente, razão pela qual se determinou que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime sem exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental provido e ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo recorrente, sem necessidade de realização de exame criminológico.