HC 1075242 - DECISAO

HC 1075242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade, diante do reconhecimento de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (não exigindo identidade de crime), de modo que incide a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP, e o cálculo impugnado foi corretamente mantido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO FONSECA DE AQUINO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do writ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DIEGO FONSECA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 60% prevista no art.112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza da reincidência (específica em crime hediondo ou equiparado)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade, diante do reconhecimento de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (não exigindo identidade de crime), de modo que incide a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP, e o cálculo impugnado foi corretamente mantido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do writ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus