HC 1097572 - DECISAO

HC 1097572 - DECISAO

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o exame criminológico não pode ser imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo restante de pena, devendo sua determinação ser fundamentada em elementos concretos da execução; por tais razões, a determinação de exame criminológico foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXSANDER BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ALEXSANDER BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 é aplicável retroativamente
  2. 2 se a exigência de exame criminológico pode fundamentar‑se apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente
  3. 3 quais os requisitos de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 possui natureza material e constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o exame criminológico não pode ser imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo restante de pena, devendo sua determinação ser fundamentada em elementos concretos da execução; por tais razões, a determinação de exame criminológico foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique‑se, com urgência, às instâncias de origem.