HC 1099359 - DECISAO

HC 1099359 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus; a reincidência específica em crime equiparado a hediondo é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, sendo aplicado o percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP, não sendo admitido o fracionamento das penas para aplicação de percentuais distintos de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALISSON ISAAC DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo Da Fração Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Cálculo Da Fração Para Progressão

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Parties

ALISSON ISAAC DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionar penas unificadas para aplicar percentuais distintos de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus; a reincidência específica em crime equiparado a hediondo é circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas, sendo aplicado o percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP, não sendo admitido o fracionamento das penas para aplicação de percentuais distintos de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal