HC 1097975 - DECISAO

HC 1097975 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o juízo de origem e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico que apresentou laudo social desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA PEREIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Social, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Social Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto diante de parecer psicológico favorável e laudo social desfavorável
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória e para desconstituir decisões de execução penal fundamentadas em exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o juízo de origem e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico que apresentou laudo social desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se