HC 1076647 - DECISAO

O STJ, não conhecendo da impetração, concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que havia concedido a progressão ao regime semiaberto, por entender que o acórdão do TJSP se apoiou em fundamento genérico (gravidade abstrata do delito) e destoou da jurisprudência desta Corte sobre a vedação da aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e sobre a necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico.

Parties: Paciente: RUDNEY BONIFACIO DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Órgão Judicial De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções)
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

RUDNEY BONIFACIO DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Judicial De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.843/2024
3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico (elementos concretos vs gravidade abstrata)