RHC 238342 - DECISAO

RHC 238342 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, sendo mais gravosa ao criar o exame criminológico como requisito material, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame só é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não podendo basear-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 validez de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena remanescente

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, sendo mais gravosa ao criar o exame criminológico como requisito material, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame só é válida quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não podendo basear-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente.

Court Disposition

Ordem concedida. Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cassar a determinação de realização de exame criminológico.
  • Determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de progressão prisional formulado em favor do paciente independentemente da realização de exame criminológico.