HC 1098542 - DECISAO

HC 1098542 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; não se constatou ilegalidade manifesta e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conteúdo fático-probatório.

Parties
Paciente: JESSE MARQUES DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

JESSE MARQUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a fundamentação baseada em trechos do laudo psicológico constitui motivação idônea

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico; não se constatou ilegalidade manifesta e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conteúdo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal