HC 1056093 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico foi determinado e realizado sem impugnação oportuna pela defesa; o resultado desfavorável é elemento idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus não comporta reexame da valoração subjetiva do laudo técnico.
- Parties
- Agravante: GENILDO URIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Valoração De Prova, Reexame De Provas Não Cabível
Case Brief
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Parties
GENILDO URIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 utilização do laudo criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
- 2 preclusão da impugnação da determinação de exame criminológico quando não contestada oportunamente
- 3 limitação do habeas corpus para proceder ao reexame subjetivo do parecer criminológico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico foi determinado e realizado sem impugnação oportuna pela defesa; o resultado desfavorável é elemento idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus não comporta reexame da valoração subjetiva do laudo técnico.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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