HC 1052203 - ACORDAO

HC 1052203 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração buscava rediscutir decisão antiga sem enfrentar os fundamentos do acórdão estadual (inépcia), o conhecimento da matéria pelo STJ acarretaria supressão de instância (vedado pelo art. 105 CF) e houve fato superveniente — notícia de falta grave — que alterou substancialmente a execução, exigindo prévia apreciação pelo Juízo da VEC, o que inviabiliza a concessão da progressão de regime nesta instância.

Parties
Agravante: JUNE CRISTIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Inépcia Da Petição Inicial, Supressão De Instância, Fato Superveniente, Falta Grave, Preclusão, Competência Do Juízo Da VEC
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Inépcia Da Petição Inicial Supressão De Instância Fato Superveniente Falta Grave +2 more

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Parties

JUNE CRISTIANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para impugnar decisão da execução penal
  2. 2 inépcia da petição inicial por não enfrentar fundamentos do acórdão estadual
  3. 3 risco de supressão de instância se o Tribunal Superior conhecer matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração buscava rediscutir decisão antiga sem enfrentar os fundamentos do acórdão estadual (inépcia), o conhecimento da matéria pelo STJ acarretaria supressão de instância (vedado pelo art. 105 CF) e houve fato superveniente — notícia de falta grave — que alterou substancialmente a execução, exigindo prévia apreciação pelo Juízo da VEC, o que inviabiliza a concessão da progressão de regime nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus