HC 1054566 - ACORDAO

HC 1054566 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico não foi adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável e o longo saldo de pena não constituem, por si só, fundamentos idôneos para exigir o estudo, sendo necessária a indicação de comportamento desabonador na execução ou de circunstâncias concretas que revelem periculosidade incomum, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a exigência do exame e permitiu a análise da progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/paciente: Paciente (condenado por estupro de vulnerável)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Súmula Vinculante, Individualização Da Pena, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Súmula Vinculante Individualização Da Pena Periculosidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente (condenado por estupro de vulnerável)

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz impor exame criminológico para progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime?
  2. 2 A longa pena remanescente é fundamento idôneo para determinar exame criminológico?
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 26 do STF e da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a imposição do exame criminológico não foi adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável e o longo saldo de pena não constituem, por si só, fundamentos idôneos para exigir o estudo, sendo necessária a indicação de comportamento desabonador na execução ou de circunstâncias concretas que revelem periculosidade incomum, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a exigência do exame e permitiu a análise da progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou o afastamento da exigência de exame criminológico, para que o Juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime.