HC 1085584 - DECISAO

HC 1085584 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão, por reconhecer constrangimento ilegal na determinação, pela Corte de origem, da realização do exame criminológico quando fundada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida.

Parties
Paciente: ROBSON RIBEIRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 +2 more

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Parties

ROBSON RIBEIRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão, por reconhecer constrangimento ilegal na determinação, pela Corte de origem, da realização do exame criminológico quando fundada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida.

Court Disposition

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.