HC 1081552 - DECISAO

HC 1081552 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual (interpositor De Agravo Na Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem Ex Officio)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Súmula N. 439 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual (interpositor De Agravo Na Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade e limites da determinação do exame criminológico para fins de progressão de regime