HC 1098738 - DECISAO

HC 1098738 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão; o acórdão está fundamentado em elementos concretos que indicam manutenção do vínculo com organização criminosa, e o art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013 afasta o reconhecimento do requisito subjetivo necessário para a progressão, sendo inviável o reexame probatório em sede de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: GLEYSON DE SOUZA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Vínculo Com Organização Criminosa, Habeas Corpus, Contraditório Na Produção De Relatórios De Inteligência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Vínculo Com Organização Criminosa Habeas Corpus Contraditório Na Produção De Relatórios De Inteligência

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Parties

GLEYSON DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se elementos probatórios indicativos de manutenção de vínculo com organização criminosa impedem a concessão da progressão de regime mesmo com preenchimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Competência do juízo de execução para avaliar requisitos subjetivos com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão; o acórdão está fundamentado em elementos concretos que indicam manutenção do vínculo com organização criminosa, e o art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013 afasta o reconhecimento do requisito subjetivo necessário para a progressão, sendo inviável o reexame probatório em sede de Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se