HC 1098554 - DECISAO

HC 1098554 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, devendo esta ser a data-base para futuras progressões; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo o pedido indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO CORREA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 Se o exame criminológico, quando determinado, preenche o requisito subjetivo no momento de sua realização ou tem natureza meramente declaratória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, devendo esta ser a data-base para futuras progressões; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo o pedido indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.