HC 1098676 - DECISAO

HC 1098676 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impugnação recair sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da via recursal no Tribunal a quo antes da apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBERTA FRANCA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração 1/8, Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração 1/8 Art. 112, § 3º, V, Da LEP Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA FRANCA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 aplicação do art. 112, § 3º, V, da LEP para adoção da fração de 1/8 na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impugnação recair sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da via recursal no Tribunal a quo antes da apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.